Da Agência Ambiente Energia – A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, na última quarta-feira, 23 de novembro, o texto-base do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). O senador Jorge Viana (PT-AC), relator do processo, acolheu a emenda resultante de entendimento firmado entre governo e ruralistas. No entanto, a comissão transferiu para esta quinta-feira, 24, a decisão de 77 destaques apresentados pelos parlamentares. Outras dezenas de emendas foram rejeitadas por Viana.
A emenda que resultou do entendimento foi apresentada à comissão pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e altera pelo menos onze artigos do substitutivo. Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular.
Para rios mais largos, a emenda prevê que propriedades com até quatro módulos fiscais recomponham faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 a 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis). Nas propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, respeitando o mesmo limite correspondente à metade da largura do rio.
A emenda acolhida também modifica parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas decorrentes de desmatamentos feitos sem autorização ou licenciamento, até 22 de julho de 2008. Com a emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho, que desmataram até essa data sem autorização ou licenciamento.
(As informações são da Agência Senado)
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Tags: Código Florestal, Meio Ambiente
novembro 24th, 2011 at 11:08
nenhuma base científica comprovada, apenas interesse ecônomico e político.
dezembro 14th, 2011 at 10:11
A aprovação do Código Florestal pelo Senado constitui uma afronta à sociedade brasileira. Retira do Estado a tutela do meio ambiente. Meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos nós. As alterações propostas vão dilapidar o patrimônio ambiental do país.